O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos etc.) a exigência de observância das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas pela ABNT, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços. No entanto, o desconhecimento desta exigência vem expondo a sociedade e a economia do país a riscos sem precedentes, na medida em que o não atendimento a essas Normas Técnicas Brasileiras, além de desrespeitar os direitos fundamentais constitucionais dos consumidores, impõem severas penalidades de natureza criminal, cívil e administrativa aos fornecedores de bens e serviços.

Este Seminário visa apresentar de forma técnico-jurídica, através de especialistas e juristas de notório saber, os reais objetivos e valores da atividade de normalização técnica no Brasil, além dos riscos à sociedade em geral e aos negócios das organizações, pela não observância das Normas Técnicas Brasileiras, homologadas pela ABNT, pelos setores produtivos e de serviços do país.

11 de dezembro de 2006  
das 14h00min às 18h00min

Club Transatlântico

2- Normalização - Introdução
2.1- O Fundamento, a finalidade e a natureza da atividade de normalização no Quadro Institucional Brasileiro;
2.2- O Princípio da Legalidade e suas implicações no campo da normalização técnica;

3- A ABNT e a função que lhe é delegada
3.1- A Posição Institucional da ABNT;
3.2- A função de normalização no quadro institucional brasileiro;

4- A legislação nacional que determina, expressamente, a observância de normas técnicas brasileiras homologadas pela ABNT

5- A Jurisprudência dos tribunais nacionais e a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras da ABNT

6- A propriedade de Normas Brasileiras – NBRs: limites de seu exercício
6.1- Normas técnicas: conceito e natureza jurídica;
6.2- Propriedade Intelectual e o escopo da proteção autoral: peculiaridades;
6.3- O direito de exploração exclusiva x interesse público;
6.4- Bens de utilização livre e domínio público: fundamentos da não proteção autoral;

Incluso no Seminário:

Estacionamento com manobrista
Certificado de participação