http://www.itenac.org.br/default_curso.htm http://www.itenac.org.br/ Assista agora o trailler do seminário realizado em São Paulo!
 
 
O Seminário
 

O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos etc.) a exigência de observância das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas pela ABNT, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços. No entanto, o desconhecimento desta exigência vem expondo a sociedade e a economia do país a riscos sem precedentes, na medida em que o não atendimento a essas Normas Técnicas Brasileiras, além de desrespeitar os direitos fundamentais constitucionais dos consumidores, impõem severas penalidades de natureza criminal, cívil e administrativa aos fornecedores de bens e serviços.

Este Seminário visa apresentar de forma técnico-jurídica, através de especialistas e juristas de notório saber, os reais objetivos e valores da atividade de normalização técnica no Brasil, além dos riscos à sociedade em geral e aos negócios das organizações, pela não observância das Normas Técnicas Brasileiras, homologadas pela ABNT, pelos setores produtivos e de serviços do país.

 
Público Alvo
Gestores, Advogados, Consultores ou Consumidores que de alguma maneira estejam envolvidos direta ou indiretamente com a produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e consumo ou utilização de produtos ou serviços.
 
Data e horário

19 de junho de 2007  
das 14h às 18h

 
Sendo:

das 14h00min às 16h40min Seminário
das 16h40min às 17h00min Coffee Break
das 17h00min às 18h00min Painel de debates
 
Local

Hotel Glória - Salão Colonial

 
Rua do Russel, 632. Glória. Rio de Janeiro- RJ.
 
 
Programação
 
  14h00min às 14h20min    
Eng. Mauricio Ferraz de Paiva
 

- Presidente do ITENAC - Instituto Tecnológico de Estudos   para a Normalização e Avaliação de Conformidade.
- Seis anos de participação ativa como membro eleito no Conselho Deliberativo da ABNT - Associação Brasileira de   Normas Técnicas.



 
 
1- Abertura do Seminário
 
  14h20min às 15h30min    
Dr. William Douglas Resinente dos Santos
 

- Juiz Federal, Titular da 4a. Vara Federal de Niterói.
- Bacharel em Direito, pela Universidade Federal   Fluminense - UFF.
- Mestre em Direito, pela Universidade Gama Filho - UGF.
- Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo -   EPPG/UFRJ.
- Conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio   de Janeiro - EMERJ.
- Professor Honoris Causa da ESA - Escola Superior de   Advocacia - OAB/RJ.
- Professor da Escola de Pós-graduação em Economia da   Fundação Getúlio Vargas - EPGE/FGV.

 
 

2- Normalização - Introdução
2.1- O Fundamento, a finalidade e a natureza da atividade de normalização no Quadro
Institucional Brasileiro;
2.2- O Princípio da Legalidade e suas implicações no campo da normalização técnica.

3- A ABNT e a função que lhe é delegada
3.1- A Posição Institucional da ABNT;
3.2- A função de normalização no quadro institucional brasileiro.

4- A legislação nacional que determina, expressamente, a observância de normas técnicas brasileiras homologadas pela ABNT

5- A Jurisprudência dos tribunais nacionais e a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras da ABNT

 
  15h30min às 16h10min    
Dr. Luiz Roberto Cicogna Faggioni
 

- Promotor de Justiça.
- Mestre e Doutor em Direito Penal pela Universidade de São   Paulo - USP.
- Docente da Escola Superior do Ministério Público do Estado   de São Paulo.
- Possui larga experiência em Direito Autoral e Propriedade   intelectual.



 
 

6- A propriedade de Normas Brasileiras – NBRs: limites de seu exercício
6.1- Normas técnicas: conceito e natureza jurídica;
6.2- Propriedade Intelectual e o escopo da proteção autoral: peculiaridades;
6.3- O direito de exploração exclusiva x interesse público;
6.4- Bens de utilização livre e domínio público: fundamentos da não proteção autoral.

 
  16h10min às 16h40min    
Dr. Roberto Tardelli
 

- Promotor de Justiça do 1º Tribunal do Júri da Capital de São   Paulo.
- Presidente de Organização Não Governamental de Defesa   dos Direitos Humanos.
- Membro da Comissão Municipal de Direitos Humanos da   Prefeitura de São Paulo.

 

 

 

7- As implicações criminais da não observância das Normas Técnicas:
7.1- Homicídios, Lesão corporal, exposição de perigo, etc;
7.2- Crimes de perigo comum: Incêndio, explosão, inundação, desabamento, etc.
 
  16h40min às 17h00min    
Coffee Break
 
  17h00min às 18h00min    
Painel de debates
 
  18h00min    
Encerramento
 
 
Taxa de inscrição
 

R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais)

 
Realização
   
Apoio


Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade.
Tel.: 55.11.5642.2272
e-mail: seminario4@itenac.org.br
site:www.itenac.org.br
 
    

 
 
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